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Alcance do conceito de servidor público nos crimes contra a administração pública

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dc.contributor.author Pereira, Ricardo Batista
dc.date.accessioned 2017-03-24T19:42:56Z
dc.date.available 2017-03-24T19:42:56Z
dc.date.issued 2014-03-26
dc.identifier.other CDD 361.25
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3214
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12988
dc.description PEREERA, Ricardo Batista. Alcance do conceito de servidor público nos crimes contra a administração pública. 2012. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão da Organização Pública)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012. pt_BR
dc.description.abstract caracterização dos crimes contra a administração pública. A busca pelo real conceito de servidor público apresenta-se de grande relevância no âmbito jurídico já que o conceito empregado pelo código penal não contempla, de forma satisfatória, todas as pessoas que estão sujeitas à prática de crimes contra a administração pública. Para tal realizou-se um estudo teórico-conceitual referenciado nos estudos desenvolvidos na área com a análise de artigos científicos, livros e legislações do campo penal, administrativo e constitucional além de julgados das em diferentes instâncias do Judiciário. Nesse sentido, obteve-se como resultados que o conceito de servidor público, na caracterização dos crimes contra a administração pública, necessariamente deve passar pelo conceito empregado no direito administrativo. Nesta área do conhecimento, agente público é toda pessoa física incumbida, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal e classifica-se em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Servidor público, como espécie do gênero agente público, é a pessoa física que exerce uma função pública, com vínculo de trabalho profissional com as entidades governamentais, seja no regime estatutário ou celetista, em caráter não eventual e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. A relação jurídica de trabalho, com caráter remuneratório, é a principal característica do conceito de servidor público no direito administrativo. Comparado ao âmbito penal, o conceito administrativo de servidor público é muito restrito, já que aquele inclui não apenas os servidores públicos stricto sensu, mas toda pessoa física incumbida, definitiva ou transitoriamente, do exercício de cargo, emprego ou função estatal, ou seja, o direito penal conceitua a espécie servidor público como o gênero agente público do direito administrativo. Observou-se também que os 17 tipos de crimes possíveis de serem praticados contra a administração pública representam apenas 0,26% do total dos crimes tipificados pelo Código Penal. Destes, o peculato que responde sozinho por 91,52%. Seguido ao peculato ocorre o crime de corrupção passiva com cerca de 4% e concussão criminosa com 3%. Destacou-se que Além dos servidores públicos stricto sensu, o Código Penal conceitua como servidor público por equiparação os agentes públicos das sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e dos serviços sociais autônomos, além dos particulares que, por contrato ou convênio se obrigaram a prestar serviços públicos essenciais. Portanto, concluiu-se, que para o direito penal o que importa não é a qualidade do sujeito, de natureza pública ou privada, remunerada ou não, mas sim a natureza da função por ele exercida. pt_BR
dc.description.sponsorship Orientador:Paula Almeida de Castro pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Servidor público pt_BR
dc.subject Conceito penal pt_BR
dc.subject Crimes pt_BR
dc.subject Administração pública pt_BR
dc.title Alcance do conceito de servidor público nos crimes contra a administração pública pt_BR
dc.type Other pt_BR


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