A relevância das parcerias público-privados para o de desenvolvimento e eficiência dos serviços públicos no Brasil

Abstract

A tradicional forma de prestação de serviços públicos no Brasil, em que o poder público detinha o monopólio de sua satisfação, vem perdendo espaço para novas alternativas, sobretudo com o advento da atual Constituição Federal de 1988. Com essa mudança de paradigma, a iniciativa privada passa a desempenhar função de destaque, posto que o Estado passa a admiti-la como colaboradora no implemento das atividades desenvolvidas a título de serviço público. Diversos instrumentos foram criados para tal finalidade, a exemplo da concessão comum de serviços público, forma indireta de prestação do serviço na qual a incumbência de sua satisfação é delegada pelo Estado à iniciativa privada, o qual a autoriza cobrar tarifas dos usuários, cujo valor seja capaz de custear o fornecimento/estruturação do serviço público e, ao mesmo tempo, de gerar lucro ao setor privado. Um dos mais importantes institutos criados é representado pela chamada parceria público-privada, contrato administrativo de concessão especial de serviço público, criada pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. As PPP podem ser celebradas nas modalidades concessão patrocinada e concessão administrativa. A importância da contratação de parceria público-privada, e que representa uma peculiaridade que a distingue das modalidade tradicional de concessão, reside no fato de que a remuneração concedida ao parceiro privado é composta essencialmente de uma contraprestação do parceiro público. Essa circunstância supre um grande problema encontrado por gestores públicos brasileiros quando da delegação de serviços públicos: a inviabilidade de transferência à iniciativa privada a prestação de serviços públicos dispendiosos e não lucrativos. A prestação de alguns serviços públicos que, a princípio, não seria lucrativa, passa a ser atrativa à iniciativa privada com a contraprestação pública prevista para as PPP's. A relevância da contratação de PPP's também decorre de outros mecanismos existentes na lei de regência. Citado diploma prevê como diretriz a repartição objetiva dos riscos, reduzindo-os com a concessão de garantias contratuais para ambas as partes. Outra diretriz de extrema relevância repousa na busca pela excelência do serviço público através da eficiência, que ganhou status de princípio constitucional. Essa busca parte inicialmente de uma análise comparativa feita entre o custo-benefício da gestão pública e da privada (value for money). Essa administração gerencial prevista para as PPP's é reforçada ainda pela possibilidade de que a contraprestação do setor público ao setor privado seja calculada com base nos resultados verificados ao longo do contrato de concessão. Todos esses mecanismos justificam, portanto, a expansão das parcerias público-privadas como forma de desenvolvimento e modernização dos serviços públicos oferecidos pelo Estado brasileiro, em especial aqueles dispendiosos, não atrativos à iniciativa privada, sobretudo pelos reflexos sócio-econômicos dessa opção, ante a clara possibilidade de redução, a longo prazo, dos indicadores sociais negativos do país.