Servidores comissionados e sua tutela jurídica

Abstract

A presente pesquisa procurou avaliar alguns julgados de servidores públicos comissionados que recorreram à tutela jurisdicional para assegurar direitos negados em seus setores de trabalho, bem como observar os deveres desses mesmos trabalhadores à luz da legislação pátria. Com base nisso, este estudo teve como objetivo analisar o enquadramento legal dos cargos comissionados na Administração Pública, abrangendo suas garantias jurídicas e também suas obrigações. Desta forma, tal pesquisa justifica-se por ser um instrumento de análise útil para a sociedade, incluindo principalmente os agentes envolvidos: Estado e servidores, com fulcro de melhorar a Gestão Pública. O procedimento metodológico utilizado foi pesquisa documental, conjuntamente com estudo de casos jurídicos julgados pelos Tribunais brasileiros. Obteve-se como resultado o predominante entendimento na jurisprudência no sentido de igualar servidores efetivos e comissionados, ou seja, os direitos garantidos aos servidores efetivos deverão ser estendidos também aos servidores em comissão, naquilo que for compatível com a natureza transitória do cargo. Por fim, concluiu-se que a qualidade no serviço público requer respeito à dignidade de seus servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, e que qualidade de gestão é prioritariamente cumprimento legal.