SILVA, Elvis Francelino Pereira da. Uma análise sobre a utilização do Microempreendedor Individual como forma de sonegação de ICMS no Município de Patos

Abstract

Analisa as consequências danosas para a sociedade, para o estado, e para as pessoas da prática nefasta da informalidade. Faz um estudo introdutório das Microempresas, vendo suas garantias constitucionais e as definições correspondentes, especificando o Microempreendedor Individual, abordando seus aspectos legais e sua representatividade no Município de Patos. Apresenta, ainda, os conceitos de sonegação Fiscal. Ingressa na sonegação voltada para o ICMS no âmbito do Simples Nacional, as principais infrações cometidas por empresas com este regime de pagamento, vendas sem documentação fiscal, produtos tributados informados como isentos, controle do faturamento, subfaturamento. Individualiza a pesquisa demonstrando os controles exercidos pela Coletoria Estadual de Patos para acompanhar o MEI, evidenciando as principais infrações praticadas pelos empresários utilizando-se da figura do MEI. Apresenta alguns atos normativos editados pela Secretaria de Estado da Receita da Paraíba e pela Coletoria de Patos com o intuito de combater a sonegação de empresas MEI. Conclui demonstrando que o Microempreendedor Individual está sendo usado como plataforma de sonegação de ICMS no Município de Patos.