O princípio da moralidade e probidade administrativa dentro da gestão pública (uma abordagem geral da gestão pública brasileira)

Abstract

O presente trabalho visa conduzir uma reflexão acerca o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal, dentro gestão pública, e a obrigação do agente público em desempenhar uma conduta honesta e proba em respeito a esse princípio. Pretende abordar os princípios administrativos, trazendo a sua conceituação, além de esclarecer diferenças entre a probidade e a moralidade. Ademais, visa demonstrar a configuração da improbidade administrativa diante da violação dos princípios administrativos, bem como as consequências trazidas pela Lei de Improbidade na Gestão Pública Brasileira. Tem como objetivo avaliar o princípio da Moralidade e Probidade Administrativa dentro da gestão pública, particularmente na gestão pública brasileira.