Auditoria operacional – o papel dos tribunais de contas brasileiros e seus desafios

Abstract

Embora o tema da Auditoria Operacional – AOP seja explorado em trabalhos acadêmicos nas áreas de Gestão e de Auditoria, sob diversos enfoques, na prática, a abrangência da discussão ainda é limitada, mesmo no âmbito dos órgãos de controle externo. A partir de uma retrospectiva das configurações dos modelos de Estado, da trajetória da gestão pública no Brasil e da evolução do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas – TC brasileiros, analisou-se o atual cenário, em especial no que se refere à AOP, estabelecendo um paralelo com os modelos de Estado (democrático de direito) e de gestão vigentes (gerencial ou pós-burocrático e, mais recentemente, a governança pública). O estudo objetivou resgatar de que forma se iniciou a AOP nos TC brasileiros e o processo de implementação, com seus progressos e percalços, além de revelar as fragilidades relacionadas à AOP nos órgãos de controle externo subnacionais e detectar o grau de consolidação da cultura de um controle externo voltado para o desempenho/resultados das gestões públicas, percebendo-se, por conseguinte, os desafios a serem enfrentados. Tratou-se de uma pesquisa aplicada, motivada pela necessidade de se produzir conhecimentos que possam contribuir para fins práticos, recorrendo-se à fundamentação teórica como referencial para a análise dos dados coletados, por meio de pesquisas bibliográfica e documental. Configurou-se uma pesquisa exploratória, ao reunir informações sobre AOP, em especial nos TC subnacionais, e explicativa, na medida em que identificou as causas da situação encontrada, tendo sido a análise dos dados realizada de forma qualitativa. Foram coletados dados primários, por meio de aplicação de formulário eletrônico a técnicos que atuam em AOP em TC subnacionais, cujas respostas ratificaram e complementaram os dados secundários. Os resultados evidenciaram que ainda hoje existem resistência e desconhecimento acerca do importante papel que a CF/88 concedeu ao controle externo, particularmente no que se refere à AOP, que, ao fiscalizar o desempenho da gestão, concorre para a consecução de políticas públicas que correspondam aos anseios da sociedade e para a legitimação do Estado democrático de direito. O panorama nos TC subnacionais demonstra fragilidades que comprometem, de forma decisiva, esta linha de atuação do controle externo no país, apontando vulnerabilidades ao avanço e consolidação da AOP, como conhecimento insuficiente de suas particularidades, nos âmbitos interno e externo, e estrutura técnica insuficiente e incompatível com uma auditagem voltada para o desempenho/resultados da gestão, além de falhas no compartilhamento de informações dentro dos próprios órgãos de controle. Faz-se, portanto, necessário ampliar e institucionalizar a AOP nos TC subnacionais, por meio de ações como: (i) revisão da estrutura de auditoria, com maior enfoque em temas/áreas de políticas públicas, e inclusão de setor específico de AOP; (ii) normatização da AOP e integração nos planejamentos estratégico do TC e anual de auditoria; (iii) envolvimento dos controles internos e sociais e de responsáveis pelo planejamento e acompanhamento das gestões; (iv) interação, por meio da gestão do conhecimento, das auditorias de conformidade e operacional; (v) capacitação permanente e compartilhamento de experiências com o TCU e demais TC brasileiros