Lei de acesso à informação e gestão documental: o estado da arte das pesquisas no portal de periódicos CAPES

Abstract

A Constituição Federal de 1988 é tópica quando estabelece, em seu artigo 5º, o direito de acesso à informação, proveniente de órgãos públicos, prestadas no prazo da lei. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (LAI), consolidou a obrigatoriedade do Poder Público em disponibilizar informações e portou-se como importante marco legislativo quanto ao acesso à informação. Importante mecanismo de controle social, aliado ao conceito de Transparência, a LAI enfatiza em seu texto, em seu artigo 6º, inciso II, o direito de se obter informação contida em documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos, recolhidos ou não aos arquivos. Diante de tal assertiva, é clara a necessidade da aplicação do conceito de gestão de documentos. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho foi de analisar o estado de arte de pesquisas sobre a “lei de acesso à informação” paralelamente ao conceito de “gestão de documentos” em publicações no Portal de periódicos CAPES. O presente trabalho classifica-se como pesquisa quali-quantitativa, abordagem exploratória, com o universo focando publicações científicas disponibilizadas no Portal de periódicos CAPES. A amostra foi definida em torno de publicações resultantes de uma busca – que segue critérios delineados por termos como “lei de acesso à informação” e “gestão de documentos”. Os resultados demonstraram que a gestão de documentos ainda não é um conceito abordado em estudos sobre a LAI