Conselhos Municipais de Educação e efetivação do direito fundamental à educação

Abstract

Esta pesquisa, vinculada ao campo teórico dos direitos fundamentais, foca os Conselhos Municipais de Educação (CME) como órgãos públicos que têm por função garantir o direito à educação, sendo constituídos para o controle social do Estado. Objetiva-se analisar a função jurídico-legal dos CME dentro dos Sistemas Municipais de Ensino (SME) para a efetivação do direito fundamental à educação escolar, delineando diretrizes teórico-conceituais sobre estes órgãos. A opção por este objeto de pesquisa se baseia em agenda de pesquisa em políticas educacionais, construída pelo pesquisador, que analisa os CME. Metodologicamente, realiza-se uma pesquisa analítica, de cunho qualitativa, associando pesquisa bibliográfica e análise documental, constituída como parte teórica de investigação em desenvolvimento. O arcabouço teórico-conceitual considera as questões sobre direito e Direito Constitucional, democracia, cidadania, controle social, direito à educação e políticas educacionais, mapeando as principais discussões e questionando os pilares jurídico-legais sobre os Conselhos Municipais de Educação e os Sistemas Municipais de Ensino.