Inteligência policial: provita - instrumento de proteção as testemunhas e vítimas ameaçadas.

Abstract

O presente estudo apresenta a análise do uso da inteligência policial no processo de execução do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – Provita. Este surge, em 1996, a partir do elo entre sociedade civil e o Estado. Em decorrência desse processo, em 13 de julho de 1999, é promulgada a Lei Federal nº 9.807, que estabelece normas para a organização e manutenção deste Programa. O objetivo principal do Programa é a redução da impunidade, criando condições de segurança para pessoas capazes de prestar testemunho, apesar de ameaçadas. A partir de uma revisão do processo de construção histórica do sistema de segurança nacional, o programa é estudado como um instrumento fundamental de garantia ao direito à vida e à segurança, num contexto de violência extrema e cotidiana, tendo como um dos principais aliados, a força do uso da inteligência policial. O processo de pesquisa envolveu a investigação bibliográfica e documental, além da observação participante produziu uma melhor compreensão das inter-relações, conexões e fatores responsáveis pela sua existência na sociedade brasileira. A análise baseou-se na experiência profissional do autor e nos depoimentos de profissionais da área jurídica que tentam implantar o Provita no Estado. Teve como objetivo central estudar e analisar a possibilidade de inserção da inteligência policial na execução do PROVITA e a sua criação em nosso Estado, abordando questões relacionadas às atribuições, objetivos e desafios a serem superados. Concluiu-se pela necessidade e importância da ampliação da responsabilidade do Estado quanto à execução das atividades de segurança pública, dadas as limitações ao desenvolvimento do atendimento criadas, entre outros fatores, pela ausência de articulação com o conjunto de políticas públicas, essenciais para o atendimento às necessidades das pessoas que necessitam de proteção; insuficiência de recursos para a formação e segurança do corpo de profissionais; morosidade do processamento judiciário que tenta implantar o programa. A prática da atividade investigativa da polícia civil foi sempre permeada pelo desafio do compromisso com os sujeitos nela envolvidos, em busca da promoção da cidadania e da justiça, para possibilitar a testemunha, a luta por seus direitos, durante o processo de investigação e, sobretudo, depois.