Policiamento comunitário um novo paradigma para proteção dos direitos fundamentais

Abstract

O vigente modelo de segurança pública foi historicamente moldado para garantir a ordem pública, elemento imprescindível à defesa dos interesses da elite brasileira, os latifundiários. Sob este argumento, as Forças de Ordem utilizaram autoritarismo e violência para o controle das massas social e economicamente excluídas. Aliado a isso, a falta de preocupações governamentais com o preparo dos profissionais de segurança pública vai direcionar o Estado a uma condição de ineficiência para contenção do crescimento da violência e criminalidade, principalmente através de práticas metodologicamente incoerentes como o aumento da violência institucional, provocando problemáticas como medo do crime, agravamento da incidência criminal e desrespeito aos direitos fundamentais. Diante de tais circunstâncias, a estratégia de Policiamento Comunitário foi trazida ao Brasil ainda nos anos 80, sob o intento de reformular uma nova metodologia de policiamento, fomentar a sensação de segurança, estreitar relações entre Polícia e sociedade através da criação de espaços de participação democrática, para atuar sobre as causas e fatores que diretamente influenciam a violência. Após a promulgação da Constituição de 1988, os órgãos de segurança pública passaram a observar o policiamento comunitário como uma versão adequada ao atual Estado Constitucional de Direito, uma vez que é capaz de condicionar os policiais a uma prestação de serviço eficiente, compenetrada com a garantia e preservação dos direitos fundamentais e proteção da democracia. Ao realizar estudo dirigido à captação da opinião pública de Guarabira/PB, foi verificado que grande parte da população aprova e solicita a consolidação das iniciativas de implementação desta nova estratégia de policiamento, por identificar que ela pode conduzir a melhorias na segurança local, contudo existe a necessidade de melhor divulgá-la para poder estabelecer medidas sólidas e permanentes, principalmente através da criação de projetos que atendam todos os segmentos sociais. Também foi observada a necessidade de orientação popular sobre seus direitos e deveres, situação esta que se adequa a propositura do policiamento comunitário, pois sob seus moldes a segurança pública é vislumbrada sobre uma ótica prioritariamente preventiva, demonstrando ser um veículo de proteção de direitos, não apenas de segurança, mas de educação, saúde, lazer, proteção ao meio ambiente, entre tantos outros. Outrossim, a implementação do policiamento comunitário deve ser realizado conjuntamente com outras políticas públicas, necessitando o envolvimento de vários atores sociais sob o intento de galgar a paz social.