Os Direitos humanos fundamentais, a democracia e o assédio moral no estágio probatório do serviço público

Abstract

A presente pesquisa foi motivada por experiências obtidas na prática forense e, se justificada pela contratação rotineira do assédio moral no serviço público, visando contribuir de algum modo para preservar a estabilidade do servidor público em estágio probatório, contra o assédio moral praticado pelos ocupantes de cargos comissionados e eletivos, em nível nacional. Se a Constituição Federal de 1988 prioriza a investidura em cargo ou emprego público dependente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, então por que ainda se admite que um servidor em estágio probatório peça a própria exoneração contra a sua vontade, em face do assédio moral causado por ocupantes de cargos comissionados e eletivos, em nível nacional? O assédio moral é uma espécie de tortura psicológica, em face de tratamento desumano ou degradante causado ao ser humano. Na prática forense vê-se que as funções de confiança (atribuições de direção, chefia e assessoramento) não de fato exercidas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, mas sim por ocupantes de cargos comissionados sem qualquer qualificação profissional, cujo exclusivo critério de seleção é sua afinidade familiar ou eleitoreira com algum ocupante de cargo eletivo do momento. Aqui, não se pretende exaurir a temática do assédio moral, mas apenas enfatizá-la como verdadeira ameaça aos direitos humanos fundamentais, principalmente, visando compreender e evitar muitos pedidos de exoneração, requeridos por servidores concursados, que estão em estágio probatório. Como ponto de partida deste estudo sobre o assédio moral no estágio probatório, no serviço público, consideramos o texto da própria Constituição Federal de 1988, pois "a República federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (art. 1º, incisos I à V da C.F./1998)