Justiça restaurativa como meio de consecução de direitos fundamentais para adolescentes

Abstract

O direito da criança e adolescência visa garantir aos sujeitos que são objetos de sua proteção, direitos normatizados. Quando um adolescente comete um ato infracional a ele são estabelecidas medidas socioeducativas, que, quase sempre acabam em privação de liberdade. Através do estudo da Justiça Restaurativa, este trabalho visa demonstrar que há a possibilidade, na resolução de conflitos que tenham como agentes adolescentes em conflito com a lei, a Justiça Restaurativa, não mais visando à privação de liberdade. Para tanto, será analisado o que algumas cidades de oferecem para que os adolescentes em conflito com a lei cumpram as medidas socioeducativas impostas, no sentido de que a legislação seja cumprida e a política da Proteção Integral estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja prioridade.