Do direito fundamental do acesso à justiça: estudos sobre a efetividade da atuação dos juizados especiais nos casos de violência doméstica

Abstract

O Direito Fundamental do Acesso à Justiça representa um importante marco no que diz respeito a efetivação de direitos básicos do cidadão, pois, representa o início, seja através de um processo propriamente dito, seja através de qualquer outro mecanismo de jurisdição. Assim, necessária se faz a análise da efetividade da atuação dos juizados especiais nos casos de violência doméstica, com vista na aplicação do princípio do acesso à justiça. Não se pode conceber que uma lei, cuja tem por finalidade proteger determinada parcela da sociedade (mulheres vítimas de violência doméstica), no caso a Lei 11.340/06, não seja efetivada na prática, principalmente pela ineficácia, dos juizados, mais grave ainda, pela ineficácia do Estado em não criar organismos suficientes para efetivar o acesso à justiça por parte das mulheres vítimas de violência doméstica.