Criança no cárcere violação das garantias constitucionais no estado democrático de direito

Abstract

Este trabalho tem como objeto a efetividade das normas protetivas dos menores, filhos de apenadas, que se encontram no cárcere juntamente com suas genitoras. Desse modo, a análise será realizada desde os âmbitos do Direito Constitucional, do Direito Penal e do Direito do Menor. É importante voltar à atenção ao Sistema Penitenciário e as questões que envolvem essa temática desde o ponto de vista do Poder Público. O trabalho foi realizado tendo como base para a sua elaboração bibliografia especializada sobre o tema. Também foram colhidos dados junto à instituições carcerárias do Estado da Paraíba. Com base na realidade social vivenciada pelas apenadas e seus filhos, sentimos a necessidade de conhecer as medidas legais que estão sendo tomadas em relação à proteção dessas crianças. Para isso, é importante partir da análise de normas aplicáveis a esses menores, buscando verificar se elas estão sendo efetivamente cumpridas, apontando as falhas no seu cumprimento.