Licitações públicas no âmbito da COVID-19

Abstract

O processo licitatório figura como uma ferramenta de uso da Administração Pública visando a seleção de organizações que prestam algum tipo de serviço, selecionando assim as empresas com as melhores propostas em termos de técnica e preço. Diversos diplomas legislativos no Brasil corroboraram na obrigatoriedade das licitações públicas, demandando condições especiais mediante o evento de uma pandemia, tendo em vista a atual conjuntura acerca do novo coronavírus. O objetivo do presente estudo é abordar as características principais envolvendo as licitações públicas no Brasil, evidenciando a ampla participação das fraudes em processos por todo o país no cenário da pandemia de Covid-19. O método de pesquisa utilizado foi o da revisão bibliográfica, com delineamento qualitativo, na modalidade pesquisa bibliográfica. Em suma, conforme a legislação abordada, mediante a contratação emergencial sem haver a necessidade de um processo licitatório, espera-se que gestores da Administração Pública prezem pelos cuidados e cumpram com os limites impostos pelas normas em vigor. Reitera-se o fato que a legislação já consolidada anteriormente já apresentava mecanismos legais aplicáveis à pandemia vivenciada atualmente, entretanto, a legislação é preconizada em razão da necessidade de atualização para a atual conjuntura brasileira, isto é, mais eficiente para a realidade brasileira em um panorama voltado para o presente.