O saneamento como mercadoria: Uma análise da Lei 14.026 e sua aplicabilidade no estado da Paraíba

Abstract

A universalização dos serviços de saneamento é um fator essencial para garantir a qualidade de vida das pessoas. No entanto, no Brasil, o acesso a esses serviços ainda enfrenta diversos desafios. Em 15 de julho de 2020 foi sancionada a Lei nº 14.026, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, e apesar da regulação ser um passo importante para impulsionar a universalização, a nova lei estimula a lógica da mercantilização ao propor a privatização dos serviços por meio da criação de blocos, para que municípios vizinhos participem de uma mesma licitação e venham a ter os serviços prestados por uma mesma concessionária, sendo esta, a maneira encontrada para que as empresas privadas vislumbrem lucro no desenvolvimento dos serviços de saneamento, já que muitos municípios, individualmente, não geram lucro sobre o capital investido. Este é o caso de mais de 98% dos municípios do estado da Paraíba, que conta com apenas quatro municípios enquadrados como de “grande porte” e atualmente tem a maioria dos municípios atendidos pela concessionária estadual. Dentro desse contexto, este trabalho busca discutir em cinco capítulos o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026) a partir da lógica que apenas uma gestão democrática com aporte de recursos públicos é capaz de promover a universalização dos serviços. O Capítulo 1 trata-se da introdução. O Capítulo 2 apresenta informações sobre a história do saneamento no Brasil. O Capítulo 3 desenvolve uma discussão a respeito dos processos que levaram a aprovação da Lei nº 14.026/2020, além dos efeitos sociais sob as populações mais pobres e os municípios menores. O Capítulo 4 traz um panorama do saneamento na Paraíba e discute a questão da Lei Complementar nº 168 que instituiu quatro microrregiões de saneamento no estado: Alto Piranhas, Borborema, Espinharas e Litoral. O Capítulo 5 aponta as considerações finais que constata que ocorre no Brasil e em especial no estado da Paraíba, a aplicação de um modelo reprodutor de desigualdade e injustiça socioambiental. Portanto, é necessário entender que em serviços essenciais que garantem a dignidade humana como saúde, educação e o acesso a um meio ambiente seguro e saudável, a presença de um Estado Democrático de Direito é primordial para proporcionar que toda a população seja atendida.