Uma análise da politica de assistência social: notas sobre a constituição federal de 1988 e o sistema único de assistência social

Abstract

O objetivo desse estudo é analisar a Política de Assistência social no Brasil pós Constituição Federal de 1988, onde a mesma Social passou ao status de política pública e seus desdobramentos através da Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Assim a partir da LOAS, houve a implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, onde se materializou os eixos da Política Nacional de Assistência Social. O artigo trata-se de uma revisão bibliográfica, com base nos estudos já realizados e publicados. Destarte, a pesquisa realizada pautou-se na seleção, leitura e fichamento de escritos de diferentes autores e documentos que discorrem sobre a política de assistência social pós Constituição Federal de 1988 e seus avanços com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas).Os resultados dessa pesquisa demostram que houve uma ratificação do direito a Assistência Social na Proteção Social Brasileira, de modo que a sua determinação evidencia um considerável marco legal, através do qual os direitos já declarados na CF/88 e na LOAS recebem maior respaldo na luta por efetivação. Nessa perspectiva, as deliberações discutidas e aprovadas acerca do SUAS vêm confirmar os direitos sociais já assegurados pela Constituição de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em 1993, exigindo que o Estado realize de forma integrada às Políticas Setoriais, garantindo aos cidadãos brasileiros à universalização dos direitos sociais, sobre sua vigilância e responsabilidade.