Desvendando o poder da informação: a importância da lei de acesso como um direito fundamental na administração pública

Abstract

Este estudo buscou fazer uma análise, através da perspectiva de diversos autores, sobre o direito à informação no Brasil, utilizando como recorte principal para a observação, a Lei de Acesso à Informação. As diversas perspectivas foram coletadas, a partir de fontes como Google acadêmico, Scielo e site do governo federal. Dessa forma, foi realizada uma pesquisa exploratória por meio de revisão bibliográfica para comparar o que estudiosos de diversas áreas ponderam sobre as responsabilidades estabelecidas pela lei e como o direito à informação era reconhecido na Constituição antes da aprovação da lei específica. Também foi investigado o que se discute sobre a origem dos direitos humanos, uma vez que o direito à informação é considerado um direito humano essencial. Concluiu-se, a partir do universo discursivo de autores como Martins e Almeida (2012); Pagliarini e Agostini (2009); Cepik, Marco(2000), entre outros, que ainda há muito a ser feito em relação à adaptação das entidades aos requisitos propostos, principalmente devido à necessidade de infraestrutura tecnológica para disponibilizar as informações. Além disso, é necessário aumentar a divulgação da lei para que a população esteja ciente e possa exercer o controle social, exigindo melhorias e garantindo a correta realização das atividades públicas.