O processo de repasse de recursos das emendas parlamentares aos municípios na modalidade das transferências especiais no âmbito da emenda à constituição estadual da Paraíba Nº 52/2022

Abstract

O presente artigo versa sobre as transferências de recursos públicos oriundos das emendas parlamentares impositivas na modalidade das Transferências Especiais, numa simetria entre a Emendas Constitucional nº 105/2019 e a Emenda Constitucional do Estado da Paraíba nº 052/2022, no intuito de identificar o processo de acompanhamento do repasse de recursos das transferências especiais, realizadas entre o Governo do Estado da Paraíba aos seus munícipios. O estudo foi desenvolvido de forma exploratória, mediante a verificação e análises documentais e legislações vigentes pertinentes a temática, bem como sobre o posicionamento dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado da Paraíba (TCE/PB) no controle e fiscalização das transferências. O trabalho apresenta ainda os dados do portal da transparência pública do governo estadual, num comparativo entre os valores destinados as emendas parlamentares impositivas no período de 2021 a 2023. Esse período correspondente aos anos anterior e pós a Emenda nº 052/2022. Nesse espaço de tempo, evidenciou-se um aumento significativo nos repasses de recursos de emendas parlamentares aos municípios paraibano e o presente estudo demostra essa evolução e a necessidade do acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos recursos das transferências especiais que foi efetivamente repassado aos municípios em outubro de 2023.