Sistema de registro de preços no Estado da Paraíba: a regulamentação deste procedimento auxiliar por meio do Decreto N. 43.759/2023

Abstract

A princípio, este estudo tem a pretensão de apresentar o sistema registro de preços, um dos procedimentos auxiliares que concedem à gestão pública uma estrutura para propor contratações mais eficazes. Além disso, enfatizar o Decreto Estadual da Paraíba no 43.759/2023 que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com finalidade de dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. O objetivo geral desta obra é abordar o procedimento auxiliar Sistema de Registro de Preços que a Administração Pública poderá utilizá-lo para as licitações e as contratações. Já os objetivos específicos: evidenciar o âmbito da aplicação do sistema de registro de preços, apontar o órgão ou entidade gerenciadora, revelar tipos de atas de registro de preços. A partir disso, o intuito é demonstrar uma das formas para contratação na Administração Pública Estadual da Paraíba, regulamentado por este Decreto. A metodologia deste estudo foi por meio de pesquisa exploratória, não só por lei e decreto, mas também por doutrinas que vieram adicionar e elucidar os conhecimentos sobre o tema. O resultado desta pesquisa é expor as particularidades do Sistema de Registro de Preços mediante o Decreto Estadual no 43.759/2023, as quais não constam nesta nova lei de licitação. Desta forma, trazer um conteúdo atualizado e descomplicado para que o leitor compreenda o assunto deste artigo.