O papel dos conselhos tutelares na gestão das políticas públicas para crianças e adolescentes

Abstract

O presente trabalho propõe um estudo bibliográfico acerca do papel dos Conselhos Tutelares na gestão das políticas públicas para crianças e adolescentes, analisando o seu papel sob a ótica da Política Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. Para tanto, o referido trabalho inicialmente faz uma contextualização histórica da infância e adolescência no Brasil, especialmente após o período de transição do regime autoritário para a democracia, marcado pela promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Analisa-se neste estudo o surgimento do Sistema de Garantia de Direitos, destacando a origem dos Conselhos Tutelares e sua importância para o desenvolvimento social. Concluída a análise, busca-se esclarecer a função dos conselhos tutelares abordando a importância da desestigmatização de seu papel social, apresentando suas competências legais e sua organização interna conforme a legislação vigente. Nesses termos, o presente estudo bibliográfico constatou que o avanço da Política Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente é notável, todavia subsistem ainda limites não superados, especialmente na formulação de políticas públicas e na relação com a sociedade civil. Outrossim, evidencia a necessidade premente de explorar estratégias eficazes de desestigmatização do papel social do CT visando fortalecer sua atuação e promover uma maior confiança da comunidade. Por fim, este trabalho demonstra que a atuação dos Conselhos Tutelares é fundamental para a implementação efetiva das políticas públicas destinadas à proteção da infância e adolescência, sendo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.