Governança ambiental global no Brasil: uma análise sobre a responsabilização da Braskem pelo dano socioambiental em Maceió

Abstract

Como a governança ambiental global pode contribuir para a efetividade do processo de responsabilização da Braskem por danos socioambientais em Maceió? A partir de 2018, alguns bairros da cidade de Maceió, no Alagoas, começaram a enfrentar problemas graves relacionados ao afundamento do solo na região. Após investigações, pesquisadores atribuíram as causas do fenômeno à exploração do minério sal-gema, realizada pela Braskem, uma das maiores empresas petroquímicas do mundo. Embora a empresa tenha sido judicialmente obrigada a indenizar as vítimas e promover realocações, persistem sérias consequências socioambientais, com milhares de famílias impactadas e bairros inteiros abandonados. A relevância desta pesquisa se justifica pela necessidade de compreender como os mecanismos de governança ambiental global podem fortalecer a responsabilização de grandes empresas por danos socioambientais, especialmente em um contexto em que as comunidades afetadas enfrentam significativas barreiras no acesso à justiça. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é analisar os desafios da governança ambiental global no Brasil, com foco na transparência, participação social e acesso à justiça ambiental. Para tal, este estudo adotou uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivos exploratório e descritivo, com procedimentos bibliográficos e documentais, incluindo o estudo de caso da atuação da Braskem no caso ocorrido em Maceió, diante dos impactos socioambientais. Os resultados evidenciam que a responsabilização da Braskem enfrentou sérios obstáculos estruturais, como captura regulatória, baixa transparência institucional e exclusão social dos atingidos do processo decisório. A análise revelou que o Acordo de Escazú, embora ainda não ratificado pelo Brasil, oferece diretrizes essenciais para corrigir essas falhas ao promover o acesso à informação, a participação pública e a justiça ambiental. A pesquisa também conclui que, para além das reparações indenizatórias, é urgente reforçar o modelo de governança ambiental que assegure justiça intergeracional e fortaleça o controle social sobre grandes empreendimentos. A integração entre o direito internacional ambiental e os marcos constitucionais brasileiros desponta como caminho promissor para prevenir futuras tragédias ambientais e garantir a efetividade dos direitos humanos em contextos de risco ecológico.