Implementação de medidas protetivas no juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Campina Grande - PB

Abstract

A violência contra a mulher tem sido alvo de grandes estudos e de ações no âmbito da violência doméstica, sem sombra de dúvidas, conferindo maior visibilidade aos delitos cometidos contra a mulher no país. A Lei 11.340/2006, conhecida com Lei Maria da Penha, representa uma conquista de lutas históricas contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher que determina a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o qual implementa as Medidas Protetivas de Urgência às vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo geral deste trabalho é averiguar a contribuição desse Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na implementação das medidas protetivas deferidas no ano de 2013. Como metodologia de estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, descritiva e qualitativa. Conclui-se que com aplicação destas medidas há chances de se resgatar a cidadania e a dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica oriundas de uma sociedade machista e patriarcal, quando o Estado determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade sua e não uma mera questão familiar.