Controle social e transparência na administração pública

Abstract

A presente monografia enumera os instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Ferramentas estas que possuem o objetivo de proteger o patrimônio público de atos ilegais, ou seja, impossibilitar a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil começou sua peregrinação para uma melhoria na administração pública, trazendo os princípios, tais como à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos, que possuem maior destaque no orçamento e na prestação de contas dos gestores públicos à sociedade. Para a elaboração desta monografia se fez necessário o uso da pesquisa bibliográfica, analisando artigos, livros e sites que tratam do tema. A investigação realizada leva a conclusão de que a administração publica tem a obrigação de prestar contas de acordo com a lei, ou seja, dando transparência aos atos praticados por ela, informando a população e, oferecendo condições de participação e fiscalização através do controle social.