A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de planejamento para administração pública

Abstract

Este trabalho está sob a égide da pesquisa bibliográfica, uma pesquisa elementar enquadrando-se no grupo das qualitativas. E, tem como objetivo apresentar como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) influencia no planejamento da gestão pública municipal. A LRF exige a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que se apresentam, respectivamente, como instrumentos de planejamento estratégico, planejamento tático e planejamento operacional. Também se apresenta uma alusão ao cenário político atual, quais as novas tendências e indagações da sociedade para tal. Com este trabalho, vislumbrou-se, então, que uma administração pública coerente, responsável e transparente deve priorizar o planejamento, como um esboço dos objetivos da administração e como meio para alimentar a execução e permitir o controle do que se busca. E, os resultados do bom planejamento surtirão efeitos no lucro social, representados pela ampliação da capacidade dos governos estenderem a todas as camadas sociais os benefícios almejados.