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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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Título
Autor(es)
27-Abr-2016
Os efeitos da multa astreintes dentro do sistema jurídico vigente
Nunes, Diego Diniz
26-Set-2022
A importância dos procons municipais no sistema nacional de defesa do consumidor
Silva Neto, Jose Laurentino
1-Jan-2015
Negativa de concessão de crédito por meio da renovação do cheque especial
Serrano, Vitória Gomes
10-Fev-2014
Revisão de contrato com base na onerosidade excessiva prevista no código de defesa do consumidor
Guedes, Ricardo Barbosa
14-Nov-2014
Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica por Inadimplência: Aspectos Legais
Japiassú, Virgínia Brasil
