Navegando por Assunto Função Social da Propriedade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 27-Fev-2014 | A função social da propriedade na constituição de 1988: uma abordagem à luz do liberalismo | Freitas, Marcel Henrique da Silva |
| 13-Jun-2018 | A omissão do legislador e os imóveis ociosos no Município de Campina Grande | Maia, Rayla Elias |