A omissão do legislador e os imóveis ociosos no Município de Campina Grande

Abstract

As cidades brasileiras possuem em sua maioria, um crescimento urbano desprovido de planejamento e irregular. Os limites do espaço físico, delineados pelo uso dos lotes urbanos é marcado pela forte influência da disponibilidade de infraestrutura pública, pela indústria imobiliária e pelo direito a posse dos proprietários dos imóveis. O poder público através de dispositivos normativos busca assegurar a função do uso social da propriedade, de modo a garantir o desenvolvimento de uma cidade sustentável e o bem-estar dos cidadãos. O objetivo geral deste estudo é analisar o disciplinamento normativo dos lotes ociosos no Município de Campina Grande. Para isso, indagou-se a efetividade das normas que disciplinam a utilização do espaço em lotes ociosos em Campina Grande. Para tanto, parte-se da hipótese de uma realidade urbana com a presença de muitos vazios urbanos que por sua vez, se encontram ociosos, contribuindo ainda para a especulação imobiliária, prejudicando a função social atrelada a propriedade urbana. A presente pesquisa classifica-se como hipotética-dedutiva, descritiva, bibliográfica, documental e indireta. Ficou comprovada a existência de normas programáticas, presentes na Constituição, Estatuto da Cidade e Plano Diretor que apresentam balizadores gerais acerca do cumprimento da função social adequada da propriedade. Foi identificada uma lacuna no campo infraconstitucional, em relação a existência de lei específica, o que afasta a efetividade do poder público no desempenho da gestão de planejamento urbano.