Navegando por Assunto Imputabilidade Penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 5-Jun-2014 | A problemática da redução da idade penal | Viana, Kelma Pollyanna Pessoa Barros |
| 5-Jun-2014 | Redução da maioridade penal: solução eficaz para diminuição dos índices de criminalidade? | Silva, Eneias Pereira da |