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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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Autor(es)
26-Fev-2014
Aspectos constitucionais e principais alterações no código de processo penal pela lei 12.403/2011
Batista, Pedro Lucas Figueiredo Leite
6-Nov-2017
Condução coercitiva sem prévia intimação a luz da Lei 12.403/2011: a aplicação de conceitos do direito penal do inimigo no ordenamento processual penal brasileiro.
Barbosa, Gustavo Pontinelle da Silva
1-Dez-2011
Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão processual
Dantas, André Luis Almeida
-
Medidas cautelares introduzidas pela lei 12.403/2011
Souza, Túlio Meira de
