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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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Autor(es)
16-Mai-2014
Lei 11.340/06: aplicação das medidas protetivas de urgência ao homem
Rodrigues, Jaydete Custódio
2014
Lei Maria da Penha: o interesse da mulher na punição do agressor
Medeiros, Heyde Dayzzyanne Leal
10-Jul-2014
Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Souto, Sandra Maria Barbosa de
17-Nov-2014
Medidas protetivas na Lei Maria da Penha: aspectos legais e aplicabilidade no juizado da violência doméstica de Campina Grande-PB
Souza, Anna Clisley Barbosa de