Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

Abstract

Com o surgimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), várias medidas protetivas de urgência foram tipificadas e caracterizadas para a aplicabilidade. O presente trabalho trata sobre o surgimento da Lei, as medidas protetivas de urgência, baseando-se na natureza jurídica desses instrumentos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa, documental, descritivo-interpretativa, fundamentando-se nos ensinamentos da doutrina e jurisprudência brasileiras. Na primeira parte foi apresentado conteúdo histórico dos instrumentos de proteção à mulher antes da Lei 11.340/06 e após a edição do diploma legislativo, bem como o conceito e as espécies de medidas protetivas de urgência. Na segunda parte, foram apresentadas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e o respectivo procedimento para sua concessão e manutenção. Na terceira parte, foi discutida a tipicidade e atipicidade do descumprimento das medidas protetivas de urgência, com base na jurisprudência dos tribunais nacionais. Ante as ideias apresentadas, foi concluído ser a natureza jurídica cautelar penal, a mais adequada para a aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.