Navegando por Assunto União Homoafetiva
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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20-Out-2014 | O Reconhecimento da União Homoafetiva para Fins de Concessão da Pensão por Morte | Cavalcante, André Luís de Almeida |
9-Out-2014 | Relações homoafetivas e as possibilidades jurídicas para o casamento civil | Nóbrega, Rafael Carvalho |