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dc.contributor.authorAires, Bruno de Farias-
dc.date.accessioned2016-06-30T20:44:16Z-
dc.date.available2016-06-30T20:44:16Z-
dc.date.issued2015-06-18-
dc.identifier.otherCDD 657.46-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/10285-
dc.descriptionAIRES, B. de F. PEC 197/2012: (Repercussão na Receita Tributária do Estado da Paraíba). 2015. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, 2015. [Artigo]pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva mensurar a receita tributária do Estado da Paraíba em decorrência da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 197/2012, como foi noticiado pela mídia nacional e local (G1, Jornal da Paraíba, respectivamente). O referido instrumento jurídico tratou da divisão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na comercialização de produtos e/ou serviços ofertados de forma virtual. Este estudo foi desenvolvido acompanhando algumas atualizações desde 2011. Inicialmente com o Protocolo ICMS 21 acordado entre os estados no seio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, seguida pela Proposta de emenda em 2012 e, por fim, a promulgação da Emenda Constitucional 87/2015 que estabeleceu a disciplina para a divisão do ICMS advinda das compras pela rede mundial de computadores. A metodologia da pesquisa se classifica como sendo de caráter bibliográfico, exploratório e descritivo, contendo em sua composição dados quanti-qualitativos, que, no decorrer do artigo, foram devidamente empregados e exemplificados para um melhor entendimento do tema abordado. Quanto ao resultado do artigo, encontra-se como efeito básico da PEC 197/2012 para o estado paraibano, principal foco desta pesquisa, uma arrecadação de aproximadamente 50 milhões, esperado para o ano de 2016, referente ao ICMS gerado nas compras não presencial (eletrônica), segundo o secretário da receita do estado da Paraíba.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: João Dantaspt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectPEC 197/2012pt_BR
dc.subjectReceita tributáriapt_BR
dc.subjectContabilidade tributáriapt_BR
dc.titlePEC 197/2012: (Repercussão na Receita Tributária do Estado da Paraíba)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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