PEC 197/2012: (Repercussão na Receita Tributária do Estado da Paraíba)

Abstract

O presente trabalho objetiva mensurar a receita tributária do Estado da Paraíba em decorrência da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 197/2012, como foi noticiado pela mídia nacional e local (G1, Jornal da Paraíba, respectivamente). O referido instrumento jurídico tratou da divisão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na comercialização de produtos e/ou serviços ofertados de forma virtual. Este estudo foi desenvolvido acompanhando algumas atualizações desde 2011. Inicialmente com o Protocolo ICMS 21 acordado entre os estados no seio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, seguida pela Proposta de emenda em 2012 e, por fim, a promulgação da Emenda Constitucional 87/2015 que estabeleceu a disciplina para a divisão do ICMS advinda das compras pela rede mundial de computadores. A metodologia da pesquisa se classifica como sendo de caráter bibliográfico, exploratório e descritivo, contendo em sua composição dados quanti-qualitativos, que, no decorrer do artigo, foram devidamente empregados e exemplificados para um melhor entendimento do tema abordado. Quanto ao resultado do artigo, encontra-se como efeito básico da PEC 197/2012 para o estado paraibano, principal foco desta pesquisa, uma arrecadação de aproximadamente 50 milhões, esperado para o ano de 2016, referente ao ICMS gerado nas compras não presencial (eletrônica), segundo o secretário da receita do estado da Paraíba.