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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/10421| Título: | Justiça Militar Estadual: estrutura e competência |
| Autor(es): | Felipe, Gilmara de Queiroz |
| Palavras-chave: | Justiça Militar Competência Organização |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | Este artigo trata da estrutura e competência da Justiça Militar Estadual, disciplina esta não abordada nas Universidades publicas ou privadas, por possuir poucas fontes de pesquisa seja ela doutrinaria ou jurisprudencial, a maioria da sociedade desconhece a estrutura, organização e funcionamento deste ramo especializado da justiça brasileira. Portanto o referido trabalho tem como objetivo contribuir para que se conheça o papel da justiça Militar no contexto do Poder Judiciário, mostrando sua legitimação de interdisciplinaridade com a Constituição Federal e o Código Penal e o Código Processual Penal Brasileiro. |
| Descrição: | FELIPE, G. de Q. Justiça Militar Estadual: estrutura e competência. 2016. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016. |
| URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/10421 |
| Aparece nas coleções: | 42 - TCC |
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