Administração pública dialógica: novo paradigma do Direito Administrativo sob a perspectiva neoconstitucional do Estado democrático de direito

Abstract

O Direito Administrativo como um dos ramos do Direito Público mais afetados pelos reflexos da Constitucionalização do Direito e de uma constante evolução no campo social deve ser analisado à luz das premissas que erigem o Estado Democrático de Direito, comandado normativamente por uma Constituição que eleva o ser humano à condição de centralidade na edificação do ordenamento jurídico. Desta feita, o Direito Administrativo enfrenta uma atualização em seus pilares principiológicos, mediante a compatibilização de suas normas à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Em face de uma evolução teórica que visa compatibilizar seus princípios às matizes constitucionais, o Direito Administrativo conduz o Estado, outrora posto em patamares de supremacia hierárquica exacerbada a uma posição de garantidor de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos em face do Poder Público. Nesse sentido, a Administração Pública dialógica possuindo por característica fundamental a institucionalização de práticas tendentes ao consenso entre a Administração Pública e os administrados se apresenta como uma das formas de viabilizar a efetiva participação popular nas decisões que lhe serão direcionadas, como bem estabelecido em normas constitucionais. Além do restabelecimento da confiança nos gestores públicos mediante a participação popular na gestão administrativa, a Administração Pública dialógica tende a proporcionar maior transparência, real compatibilidade com os princípios administrativos e conformidade com os contemporâneos estudos que defendem um direito à boa Administração Pública.