Liberdade de expressão e tecnologias de informação e comunicação: limitações ao controle judicial em período eleitoral no Brasil

Abstract

A liberdade de expressão é premissa básica de um Estado de Direito. Textos constitucionais democráticos devem garantir a manifestação livre de todas as formas de expressão e pensamento, independentemente de censura ou licença. A liberdade de informação jornalística decorre desta premissa. No contexto do processo eleitoral, a garantia de liberdade de expressão em todos os seus aspectos é fundamental para o debate democrático, porque enriquece a disputa eleitoral e proporciona fluxo legítimo de opiniões, críticas e comentários além do contraponto. Ferramentas de redes sociais contribuíram nos últimos anos para o desenvolvimento de um ambiente com grande potencial de disseminação de ideias ao promoverem debate horizontal e de alcance amplo. Por este motivo, o impacto destas ferramentas no processo eleitoral brasileiro é objeto de preocupação por parte de órgãos eleitorais da Justiça Nacional. A Lei Federal nº 9.504/97, prevê mecanismos de controle de excessos no período eleitoral, como a proibição da propaganda antecipada e da difusão de opinião favorável ou contrária relativa a candidato, partido, coligação ou seus órgãos representantes durante o período eleitoral, restrições que aparentam estar em rota de colisão com o exercício da liberdade de expressão, principalmente se considerado o uso de redes sociais. A pretensão de exercer controle ostensivo nas redes sociais esvazia o debate eleitoral, ferindo o princípio da liberdade de expressão e enfraquecendo a própria democracia.