Embriaguez ao volante: recusa do teste do bafômetro e provas substitutivas

Abstract

A lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008, foi publicada com a principal finalidade de reduzir o número de vítimas fatais relacionadas à embriaguez ao volante, impondo punições severas de naturezas administrativas e penais. Este artigo científico tomará por base a apresentação das principais modificações legislativas sobre a “lei seca”, desde sua publicação, analisando o direito vinculado ao condutor de veículo automotor de não produzir provas contra si mesmo (“Nemo tenetur se detegere”), bem como as principais garantias constitucionais inerentes ao motorista, e por fim, a postura do legislador em perquirir outros meios de provas admitidas em direito para comprovar o grau de embriaguez tendo em vista da recusa do teste do bafômetro.