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dc.contributor.authorSantos, José Antonio Viana dos-
dc.date.accessioned2016-08-10T18:05:18Z-
dc.date.available2016-08-10T18:05:18Z-
dc.date.issued2015-09-02-
dc.identifier.otherCDD 340.9-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11109-
dc.descriptionSANTOS, J. A. V. dos. Exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e a realidade da justiça eleitoral. 2015. 113f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2015. [Monografia]pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho monográfico tem por objetivo analisar a exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e a realidade da Justiça Eleitoral, que requisita constantemente e, em muitos casos, sem critérios, servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para exercerem suas funções nos cartórios e secretarias eleitorais. A discussão será em torno da ilegalidade dessas requisições, visto que, a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.112/90 exigem expressamente a criação de cargos, por lei, a serem preenchidos por servidores devidamente aprovados em concurso público. A Justiça Eleitoral, há décadas, supre a necessidade de seu quadro funcional por meio de servidores de outros órgãos, respaldada nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e na Lei n.º 6.999/82, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 deve ser analisada. Em relação ao objeto de estudo, a pesquisa utilizará amplos materiais bibliográficos, através da doutrina, das leis, e principalmente da jurisprudência. O método de abordagem utilizado é o qualitativo, em razão da necessidade de interpretar e analisar detalhadamente as principais normas que regem esta matéria, inclusive sobre os institutos de controle jurídico que possam ser utilizados para constatar possíveis ilegalidades. Desta forma, busca-se demonstrar a importância e obrigatoriedade do concurso público e as reiteradas requisições de servidores pela Justiça Eleitoral, em detrimento da criação de cargos e, até que ponto essas práticas se mostram contrárias ao ordenamento jurídico, em especial, aos princípios e à Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Francisco José Garcia Figueiredopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectJustiça eleitoralpt_BR
dc.subjectRequisição de servidorespt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.titleExigência de concurso público para o preenchimento de cargos e a realidade da justiça eleitoralpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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