Análise dos mecanismos legais de combate ao trabalho infantil

Abstract

O presente artigo intenta analisar as diferentes facetas assumidas pelo trabalho infantil, definindo-o, bem como examinando os mecanismos legalmente previstos para o seu enfrentamento. Tendo em vista ser o labor precoce um fenômeno global que atinge exagerado número de crianças, propõe-se a analisar os atores envolvidos e as consequências desastrosas que o trabalho infanto-juvenil causa. De forma sucinta, apresenta algumas legislações criadas para combater o flagelo do trabalho infantil, a começar pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, recepcionadas pela legislação brasileira. Em seguida, analisando as normas constitucionais e infraconstitucionais que visam garantir às crianças e aos adolescentes viverem dignamente.