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Título: Privacidade e o consumidor na internet: uma análise do marco civil e a evolução legislativa
Autor(es): Cunha, André de Figueirêdo Castro
Palavras-chave: Código de defesa do consumidor
Direito da informática
Internet
Marco Civil
Privacidade
Data do documento: 30-Jun-2015
Resumo: Hodiernamente encontramos na regulação da internet um poderoso dilema que afronta a comunidade jurídica, visto que a essência da Internet decorre da livre transmissão de pensamentos e arquivos, embora esta liberdade seja frequentemente usada de maneira torpe que necessitam de efetiva fiscalização e repressão. Desta dicotomia advinda da necessidade regulamentativa em função da liberdade requerida para própria concepção da web o presente estudo visa aprofundar conceitos inerentes à compreensão de facetas específicas do uso da internet associada ao consumidor, bem como do direito à privacidade dos usuários. Das considerações feitas serão extraídas algumas problemáticas criadas para ajudar na compreensão fática e jurídica das medidas tomadas no Brasil para a legislação voltada à internet, a exemplo do Marco Civil da Internet e do PLS 281.
Descrição: CUNHA, André de Figueirêdo Castro. Privacidade e o consumidor na internet: uma análise do marco civil e a evolução legislativa. 2015. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2015.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11171
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