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Título: Imprescritibilidade de crimes contra a humanidade (Crime Against Humanity) perpetrados pelos agentes do Regime Militar (1964-1985): um olhar sob o ângulo jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direito Internacional e da Carta Política de 1988
Autor(es): Silva Filho, Manuel Camilo da
Palavras-chave: Crimes contra a humanidade
Imprescritibilidade
Ditadura Militar
Lei de Anistia
Data do documento: 2016
Resumo: Este trabalho pretende demonstrar que Crimes Contra a Humanidade, previstos na ordem jurídica internacional e perpetrados pelos agentes da ditadura militar brasileira não foram prescritos. Para esse fim analisa os precedentes históricos dos referidos delitos, bem assim os dispositivos internacionais, a jurisprudência da Corte Interamericana e a Carta Política de 1988 no que toca a imprescritibilidade de delitos dessa natureza. Examina a validade jurídica da lei de anistia brasileira (lei nº 6.683/1979) sob o olhar da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e dos dispositivos e costume internacionais. A metodologia utilizada é baseada em pesquisas bibliográficas e artigos jurídicos da doutrina mais hodierna, resultando num estudo específico acerca da não ingerência do instituto da prescrição nos crimes de lesa humanidade. A conclusão é no sentido da imprescritibilidade dos crimes supramencionados, consumados dolosamente pelos agentes da repressão, bem como da invalidade da lei de anistia brasileira por força dos princípios e do costume internacional, bem assim da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Descrição: SILVA FILHO, M. C. da. Imprescritibilidade de crimes contra a humanidade (Crime Against Humanity) perpetrados pelos agentes do Regime Militar (1964-1985): um olhar sob o ângulo jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direito Internacional e da Carta Política de 1988. 2016. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11345
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