Análise da nova Lei de Resíduos Sólidos: a Lei nº12.305/10: “um estudo de caso” no município de Bananeiras - Paraíba

Abstract

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é consideravelmente atual em nosso ordenamento jurídico e que trás em sua essência importantes instrumentos para a resolução dos principais problemas ambientais, econômicos e sociais de nossas cidades quanto ao mau uso do destino dos resíduos sólidos. Dessa forma o presente trabalho tem como objetivo expor as principais medidas que devem ser adotadas pelos municípios no âmbito de suas atribuições para a prevenção e redução da geração de resíduos sólidos, bem como a instituição da responsabilidade de forma compartilhada dos geradores de resíduos, gerando assim, a criação de importantes metas para a destinação, reutilização, reciclagem, reaproveitamento desses resíduos da melhor forma possível, não agredindo o meio ambiente e assim proporcionando melhor qualidade de qualidade de vida. Sendo assim, o presente trabalho terá campo base para a discussão da não efetivação da referente Lei nº 12.305/10 no Município de Bananeiras – PB, bem como em todo o território nacional, apesar de que a mesma deveria ter sido aplicada desde agosto deste ano, ainda perpassa por caminhos para entrar em vigor. Outro ponto também analisado e que merece relevante destaque são quanto aos princípios que regem o trabalho voltado esta política de resíduos sólidos em todo o território nacional, bem como, para seu estabelecimento quanto à sua formalidade, e assim sua regulamentação perante a Lei.