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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11582
Título: | A intervenção do Estado no poder familiar à luz da Lei Menino Bernardo |
Autor(es): | Sales, Débora Otília |
Palavras-chave: | Poder familiar Educação Estatuto da Criança e do Adolescente Castigo físico |
Data do documento: | 2014 |
Resumo: | O presente artigo trata de uma pesquisa bibliográfica, tendo como objetivo analisar a intervenção estatal no poder familiar quando violados os direitos assegurados a criança e ao adolescente à luz da Lei Menino Bernardo, por se tratar de uma modificação legislativa recente. Para tanto se fez um aparato histórico dos direitos da criança e do adolescente no Brasil até a promulgação da Constituição Federal em que passa a considerá-los como verdadeiros detentores de direitos, buscando sua proteção integral e de forma prioritária. Buscando cada vez mais sua proteção e devido aos inúmeros casos de maus-tratos contra a população infanto-juvenil é que se fez necessária a criação de nova legislação no sentido de ressaltar a proteção que lhes é conferida, proibindo o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante. Conclui-se que a referida lei pouco modicará a legislação já existente, o que há é uma lei de caráter educativo na tentativa de uma mudança cultural de que o castigo físico não é a melhor forma para educar. |
Descrição: | SALES, D. O. F. de. A intervenção do Estado no poder familiar à luz da Lei Menino Bernardo. 2014. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11582 |
Aparece nas coleções: | 42 - TCC |
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