Análise das despesas com pessoal da Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB no período de 2010 a 2014

Abstract

Em um Estado democrático de direito as leis são criadas com propósito de organizar e solucionar os conflitos que surgem em meio à convivência social. Exigir que os direitos sejam respeitados é uma forma de exercer a cidadania, pois, tão importante quanto à existência das leis é garantir que elas sejam cumpridas e um dos modos de obter sucesso nesse aspecto é monitorando sua aplicação, com o dinheiro público não é diferente, pois bem, fiscalizar a gestão dos recursos financeiros públicos é também um ato de cidadania. No ano de 2000 foi promulgada a Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ela surgiu como uma ferramenta de fiscalização que obriga os gestores públicos a terem metas fiscais pautadas pela responsabilidade social e sustentável. Um dos impositivos abrangidos pela Lei Complementar é o limite de comprometimento dos recursos públicos com despesas com pessoal, em face disso, o objetivo desta obra é analisar os dispêndios com pessoal da Prefeitura Municipal de Campina Grande no período de 2010 a 2014. Na busca para atingir o objetivo a que a pesquisa se propôs, a metodologia aplicada à pesquisa se caracterizou como exploratória através de um estudo de caso com uma abordagem quantitativa da problemática e quanto aos meios à pesquisa se definiu como bibliográfica. A análise se desenvolve por intermédio de avaliação dos dados divulgados em demonstrações contábeis e relatórios fiscais de divulgação obrigatória, submetidos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, referentes ao período de 2010 a 2014 para verificação de cumprimento a LC 101. O estudo mostrou que a prefeitura deixou de cumprir com as exigências legais atribuídas a natureza de despesa em 2012, que apresentou excesso no limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida de 0,38% e de 1,29% em 2014, no ano de 2013 a prefeitura excedeu o limite prudencial de 95% do total do Limite Global, estando, portanto em desacordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a responsabilização e sanções na forma da lei.