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Título: A aplicabilidade da parceria público-privada no sistema penitenciário brasileiro
Autor(es): Melo, Wilmar Paulo Aquino de
Palavras-chave: Parceria Público-Privada
Sistema Prisional
Administração Pública
Data do documento: 2016
Resumo: Este trabalho objetiva analisar o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na aplicação da Parceria Público–Privada no sistema penitenciário brasileiro. Com a polêmica ressurgida com o Projeto de Lei do Senado 513/2011, que define normas para privatização de presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de estabelecimentos penais. Intenta-se desenvolver neste estudo bibliográfico, um exame comparativo quantitativo entre modelos de PPP´s tentados no sistema prisional no Brasil, estrangeiro e modelo tradicional penitenciário, usando como referencial teórico MINHOTO, DI PIETRO, MELLO, MIRABETTE, sendo ponto de controle, os princípios basilares da administração pública e regras da lei 11.079/04.
Descrição: MELO, W. P. A. de. A aplicabilidade da parceria público-privada no sistema penitenciário brasileiro. 2016. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11738
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