A constitucionalização do tratamento conferido aos agentes de crimes tributários e de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, à luz do princípio da isonomia

Abstract

Empenha-se este trabalho na análise e denúncia da violação ao princípio constitucional da isonomia, frente ao paradoxo legislativo penal que confere tratamento antagônico aos agentes de crimes tributários e aos agentes de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. Baseado na corrente pós-positivista, encabeçada por Dworkin, e na teoria do fechamento hermenêutico concebida por Lenio Streck, é defendida a constitucionalização desse tratamento adverso com amparo na normatividade do princípio da isonomia.