Reflexões sobre sociedade, estado e direito (analisando a vigilância sanitária e seu poder de polícia)

Abstract

São várias as discussões acerca do direito sanitário, uma delas se estabelece entre a relação entre Estado e sua administração. Envolta em polêmicas, essa relação contrapõe o aparelho do estatal na forma de poder garantir o mínimo do direito, a própria dignidade humana. A saúde se constitui em direito e pode-se exigir do estado uma resposta segura, podendo quebrar obstáculos que não garantam a singular efetivação do direito em questão, o direito sanitário, assim como sua defesa e a proteção a saúde. Neste estudo pretendemos analisar mais a fundo como objeto principal de nosso estudo a Vigilância sanitária, como importante órgão do poder publico como um dos meios de afirmação da responsabilidade estatal em defesa da saúde publica, passando desde sua evolução histórica ate os dias atuais e analisaremos o exercício do poder de polícia e em especifico o exercido por órgãos de Vigilância sanitária nas três esferas de governo, com suas aplicações, características e sanções. Como procedimentos metodológicos foram adotados a pesquisa bibliográfica, consistindo em revisão da literatura existente sobre o tema, como livros, monografias, sites, dissertações e artigos. O presente estudo pretende levantar um pilar de conhecimento sob uma percepção da criação e elaboração de políticas públicas de saúde, voltadas para o crescimento e fortalecimento do aparato sanitário que ao longo do tempo foram fortalecidos pela criação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que alem das normas de saúde propriamente ditas, refletem também outras normas legais e infra legais de Direito administrativo, ambiental, do consumidor destinada ao tema saúde.