A lei do abate no combate ao narcotráfico: essencial ou inconstitucional?

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Lei do Abate no Brasil. A lei nº 9.614/98 alterou o artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), autorizando a derrubada em pleno voo de aeronaves civis suspeitas de envolvimento no tráfico de drogas. Por sua vez, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004 regulamentou a supracitada lei, estabelecendo os procedimentos a serem seguidos até que seja autorizada a derrubada em pleno voo da aeronave civilconsiderada hostil ao território nacional. Desta forma, justifica-se uma discussão mais aprofundada acerca do tema, em razão da consequente morte do piloto e dos tripulantes, o que, em tese, viabilizaria a pena de morte no Brasil em tempos de paz, violando frontalmente a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.